TikTok pagará US$ 400 milhões para resolver processo do DOJ sobre privacidade infantil

O que aconteceu

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos anunciou na sexta-feira que o TikTok firmou um acordo para resolver a ação judicial. O valor total de US$ 400 milhões será pago em duas parcelas: US$ 300 milhões imediatamente e mais US$ 100 milhões "após a entrada de uma ordem que anule um decreto de consentimento prévio aplicado ao antecessor do TikTok, o Musical.ly", detalhou o comunicado oficial do DOJ. O texto classificou o acordo como "um dos maiores valores já recuperados em um caso do COPPA". O TikTok não se pronunciou imediatamente sobre o acordo.

Contexto

A lawsuit foi aberta em 2024, mas suas alegações referem-se a práticas anteriores. O COPPA, lei federal dos EUA vigente desde 2000, exige que serviços online dirigidos a menores de 13 anos obtenham o consentimento verificável dos pais antes de coletar dados pessoais. O DOJ alegou que o TikTok falhou sistematicamente nisso. Uma adição crucial ao decreto de consentimento é o referência ao Musical.ly. Essa plataforma foi adquirida pela ByteDance em 2017 e fundida ao TikTok em 2018. Em 2019, a Federal Trade Commission (FTC) multou o Musical.ly em US$ 5,7 milhões por violações semelhantes do COPPA, na época a maior penalidade já aplicada pela FTC em um caso de privacidade infantil. O acordo atual do TikTok está condicionado à revogação desse decreto anterior, ligando o passado da empresa à sua resolução presente.

Por que importa

Este acordo tem impacto direto no mercado tech global. Primeiro, estabelece um novo patamar financeiro para multas em casos de proteção de dados infantis, servindo como referência para outras plataformas como Instagram, YouTube e Snapchat, que também enfrentam escrutínio sobre conteúdo para menores. Segundo, sinaliza que a mudança de titularidade ou fusão de empresas (como Musical.ly para TikTok) não exime de responsabilidades legais passadas. Para pais e reguladores, o fato de o TikTok ter "passado por mudanças significativas em sua estrutura de propriedade, gestão, funções de conformidade e práticas de privacidade" desde a abertura da lawsuit não anulou a necessidade de um acordo substancial. Isso reforça a mensagem de que compliance retroativo tem custo alto.

Impacto

O impacto de curto prazo é financeiro e reputacional para o TikTok. A empresa já enfrenta vendas recorrentes nos EUA com a possibilidade de um banimento. Esta multa adiciona pressão ao balanço e à imagem. A conotação de que o TikTok "implementou medidas extensas para fortalecer as salvaguardas para os usuários mais jovens, melhorar os controles relacionados à idade e aumentar a supervisão dos pais", mencionada no comunicado do DOJ, é uma tentativa de demonstrar que a empresa corrigiu o curso. No médio prazo, o acordo cria precedente para ações semelhantes em outros países, incluindo Brasil, onde o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também protege dados de menores. Reguladores como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça podem usar este caso como modelo para interpretações mais rígidas das leis nacionais.

O que muda

As mudanças práticas no TikTok já estão em andamento, conforme reconhecido pelo DOJ. A plataforma fortaleceu seus sistemas de verificação de idade e controles parentais. Contas identificadas como pertencentes a menores de 13 anos em mercados onde a lei se aplica agora têm restrições automatizadas de coleta de dados. A fusão com o Musical.ly e a absorção de sua base de usuários foi um ponto crítico, pois herdou as obrigações legais da empresa anterior. O acordo finaliza essa questão específica, mas sob um custo elevado. Para a indústria, a mensagem é clara: investir em compliance desde a aquisição ou fusão de startups é mais barato do que enfrentar uma lawsuit do DOJ anos depois.

O que vem agora

O próximo passo concreto é a entrada da ordem judicial que anula o decreto de consentimento anterior aplicado ao Musical.ly. Após essa formalização, o TikTok pagará a segunda tranche de US$ 100 milhões, conforme o comunicado do DOJ. O acordo pode inspirar novas iniciativas legislativas nos EUA para atualizar o COPPA, que data de 2000 e precisa acompanhar a evolução de apps e redes sociais. O caso também será monitorado de perto pela equipe legal do TikTok, que em janeiro finalizou um acordo de reestruturação da propriedade nos EUA para continuar operando no país. A solução de um problema legal abre caminho para foco em outro desafio existencial da empresa.