Uber é multada em €825 milhões na Europa por demissões automatizadas

O que aconteceu

A Autoridade de Proteção de Dados dos Países Baixos (Dutch DPA) anunciou em 23 de agosto de 2024 a multa de €825 milhões contra a Uber. O valor equivale a aproximadamente US$ 966 milhões. A investigação foi motivada por reclamações de que a plataforma desativava contas de motoristas por meio de um processo automatizado, sem aviso suficiente ou supervisão humana adequada.

A penalidade é a segunda maior já aplicada sob o GDPR europeu, de acordo com a Reuters. A vice-presidente da autoridade, Monique Verdier, declarou que a empresa "cometeu infracções graves". Verdier foi categórica em sua avaliação: "Um computador não deve tomar, por conta própria, decisões com consequências tão grandes".

A Uber, por sua vez, afirmou que a maioria das suspensões de motoristas são temporárias e breves. A empresa argumenta que nenhuma desativação permanente ocorre sem revisão humana e que os motoristas têm direito a apelar. A companhia disse que recorrerá da decisão. "Discordamos fortemente desta decisão e desta multa desproporcional", disse um porta-voz da Uber à Reuters.

A multa decorre de uma investigação iniciada a partir de reclamações lideradas por Brahim Ben Ali, um ex-motorista da Uber na França. Após ter sua conta desativada em 2019, Ben Ali coletou testemunhos de mais 171 motoristas e encaminhou a reclamação para os Países Baixos, onde fica a sede europeia da empresa. Ele foi apoiado pela associação sem fins lucrativos suíça PersonalData.io, focada em direitos digitais.

O fundador da PersonalData.io, Paul-Olivier Dehaye, explicou ao TechCrunch a fragilidade do sistema: um motorista pode completar mil viagens com passageiros satisfeitos, mas se uma única pessoa reportar um problema muito grave, as consequências podem ser enormes. Dehaye também revelou que esta é a terceira multa aplicada pela autoridade holandesa à Uber. As duas anteriores foram de €290 milhões por uso indevido de dados pessoais de motoristas e €10 milhões por problemas relacionados.

Contexto

A multa atual se soma a um histórico de ações regulatórias contra a Uber na Europa. Paul-Olivier Dehaye esclareceu que todas essas multas originam-se de reclamações feitas pelo mesmo grupo de motoristas, organizado por Ben Ali. O ativista digital indicou que planeja iniciar uma ação coletiva para que os motoristas possam buscar compensação.

Para isso, Dehaye está criando uma nova empresa chamada StartClaims. O objetivo é apoiar litígios e ações regulatórias. O plano inicial é processar a Uber, mas a empresa pretende expandir sua atuação para outros casos da economia de plataformas (gig economy) e áreas como publicidade digital (adtech). A estratégia mostra uma evolução de mobilização individual para litígios estruturados contra big techs.

A Uber argumenta que seus processos possuem salvaguardas. No entanto, os reguladores holandeses encontraram casos em que motoristas foram desativados permanentemente sem qualquer revisão humana, um fato que a empresa contesta. A investigação se concentra na natureza e no alcance das decisões algorítmicas, um ponto cada vez mais sensível para reguladores globais.

Por que importa

Esta é a segunda maior multa da história do GDPR, superada apenas pela penalidade de €1,2 bilhão aplicada à Meta Platforms em maio de 2023 pelo compartilhamento de dados entre a Europa e os EUA. O precedente é significativo para a economia de plataformas. Estabelece um limite claro para decisões automatizadas que afetam radicalmente a subsistência de trabalhadores, como a desativação de contas.

A decisão coloca pressão direta sobre o modelo operacional da Uber e de outras empresas de transportes e entregas que dependem de algoritmos para gerenciar suas redes de trabalhadores. Motoristas e parceiros agora possuem um precedente regulatório concreto para contestar decisões algorítmicas que consideram injustas.

Para o mercado, sinaliza que a supervisão humana em decisões de alto impacto não é opcional, mas uma exigência regulatória. As empresas de gig economy precisarão investir em processos de revisão humana ou arriscar multas bilionárias, como mostra o caso da Uber na Europa.

Impacto

No curto prazo, a Uber recorrerá da decisão, o que iniciará um processo judicial que pode levar anos. Enquanto isso, a empresa precisará repensar seus protocolos globais de moderação de contas para se adequar à interpretação europeia do GDPR. A multa representa um golpe financeiro significativo, embora não ameace a saúde financeira da empresa.

Paul-Olivier Dehaye e sua nova empresa, StartClaims, representam uma evolução na forma de litigar contra big techs. A criação de um modelo de negócios para conduzir ações coletivas e litígios regulatórios pode gerar uma onda de processos similares contra outras plataformas. O foco inicial será a Uber, mas o modelo promete ser replicado.

A declaração de Monique Verdier sobre a necessidade de supervisão humana em decisões algorítmicas de grande impacto pode se tornar um mantra para reguladores de outros países. Este caso pode inspirar ações semelhantes em jurisdictions que ainda estão desenvolvendo suas interpretações sobre decisões automatizadas.

O que muda

A responsabilidade por decisões algorítmicas foi colocada diretamente no colo da empresa. A defesa da Uber de que os motoristas podem apelar não foi considerada suficiente pela autoridade holandesa. O padrão exige que haja supervisão humana antes, e não apenas depois, de uma desativação permanente.

Isso forçará a Uber e seus concorrentes a implementar checkpoint humano obrigatório em processos de desativação. Cada caso de desativação permanente passará por uma revisão, alterando completamente a eficiência operacional que os algoritmos proporcionavam. O custo de compliance aumentará.

Para os motoristas, o processo de appeal ganha um peso diferente. Saber que existe um precedente regulatório bilionário fortalece sua posição. A campanha de Brahim Ben Ali, que começou com 171 depoimentos, mostrou que a mobilização coletiva pode escalar até os maiores tribunais regulatórios do mundo.

O que vem agora

A Uber já anunciou que recorrerá da multa de €825 milhões. O processo judicial nos Países Baixos se arrastará e definirá detalhes sobre a interpretação do GDPR em relação a decisões algorítmicas. A empresa argumentará que seus mecanismos de appeal são suficientes e que a multa é desproporcional.

Paul-Olivier Dehaye prepara a fundação da StartClaims para发起 uma ação coletiva. O objetivo é buscar compensação financeira para os motoristas afetados. A nova empresa começará com casos contra a Uber, mas já aponta para expansão para outras gig economy e para o setor de adtech. Isso indica que mais litígios regulatórios contra big techs estão no horizonte.

Outras plataformas de transporte e entrega na Europa observam de perto. A Uber representa o caso mais visível, mas a lógica regulatória aplicada pode ser estendida a qualquer empresa que utilize decisões automatizadas com consequências sociais significativas para trabalhadores independentes.

FONTES

TechCrunch (23/08/2024): Uber faces fine of nearly $1B over automated driver suspensions