UE proíbe rede social para menores de 13 anos em nova lei

O que aconteceu

A União Europeia vai proibir o acesso a redes sociais para crianças com menos de 13 anos em todos os Estados-membros. A União Europeia anunciou a restrição como parte do EU KIDS ACT, pacote legislativo apresentado pela Comissão Europeia para reduzir o controle das Big Techs sobre crianças.

O anúncio foi feito pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, no discurso sobre o Estado da União realizado na quarta-feira no Parlamento Europeu. Ursula von der Leyen definiu as prioridades do bloco para o ano e colocou a proteção de menores no centro da agenda digital.

Segundo a Comissão Europeia (fonte: WIRED), a proibição para menores de 13 anos será total. Já adolescentes de 13 a 15 anos não poderão ter contas pessoais próprias. Esse grupo só poderá usar redes sociais por meio de mini contas criadas e supervisionadas por pais ou responsáveis, com recursos limitados e teto de uso de uma hora por dia.

O EU KIDS ACT, da Comissão Europeia, será detalhado oficialmente na quinta-feira. O pacote também prevê obrigações de design seguro para plataformas com usuários de até 18 anos. O tema do design viciante será tratado de forma mais ampla no Digital Fairness Act, previsto para o outono europeu.

No discurso, von der Leyen disse que as plataformas capturam a atenção, o foco e as mentes das crianças. Ela citou perda de sono, ansiedade, automutilação e até mortes de crianças europeias associadas ao uso de redes sociais. Ela afirmou ainda que a Europa tem poder para agir e que as regras serão decididas pelo bloco, não pelas Big Techs.

Contexto

A decisão europeia segue um movimento global de restrição do acesso de menores a redes sociais. A expectativa era que a União Europeia acompanhasse outros países que já adotam limites de idade para serviços digitais.

Dentro do próprio bloco, 17 dos 27 Estados-membros já negociam ou preparam projetos de lei para proteger menores online, incluindo a definição de idade mínima para certos serviços. Os 27 países do bloco, portanto, operam hoje com regras fragmentadas.

A França é um dos exemplos mais avançados. No mês passado, a mais alta corte francesa derrubou uma lei que proibia redes sociais para menores de 15 anos por considerar que a medida violava a liberdade de expressão. A decisão francesa mostra o risco jurídico que Bruxelas tenta evitar.

Por isso, o modelo em camadas foi desenhado para ser proporcional. Em vez de um banimento geral para todos os adolescentes, a Comissão Europeia separou faixas etárias. A proibição total vale para menores de 13 anos. A faixa de 13 a 15 anos tem acesso restrito e supervisionado. A faixa até 18 anos entra nas obrigações de design seguro.

O advogado de tecnologia Arnav Joshi, do escritório Ashurst Perkins Coie, avalia que a abordagem gradual busca resistir a questionamentos judiciais. Arnav Joshi, especialista ouvido sobre o processo legislativo europeu, descreve o texto como até mais permissivo que outras leis nacionais por não impor um bloqueio único para todos os menores.

Por que importa

O impacto direto é a criação de uma regra única para 27 países. Hoje, empresas como Meta, TikTok, Snap e Google precisam lidar com legislações nacionais diferentes sobre idade mínima, verificação e responsabilidade parental. Uma norma válida em todo o bloco simplifica a operação, mas eleva o padrão de exigência.

Para famílias, a mudança cria dois regimes claros. Crianças com menos de 13 anos ficam fora das redes sociais. Adolescentes de 13 a 15 anos só entram com conta vinculada aos pais, com funções reduzidas e limite de uma hora diária. Na prática, isso transfere parte da fiscalização para dentro de casa e para os sistemas de controle parental das plataformas.

Para as plataformas, o custo será técnico e jurídico. Elas terão de implementar verificação de idade, contas supervisionadas, limites de tempo e ajustes de design para menores de 18 anos. Isso inclui rever recursos considerados viciantes, como rolagem infinita, autoplay e recomendações que empurram conteúdos cada vez mais extremos.

Von der Leyen citou nominalmente três problemas que o bloco quer enfrentar. Ela disse que a Europa não precisa aceitar recursos viciantes, nem aceitar que crianças sejam levadas a conteúdos extremos, nem aceitar que fotos de meninas sejam usadas para imagens sexualizadas geradas por IA. O recado mira diretamente o modelo de engajamento das Big Techs.

Impacto

No curto prazo, o efeito é mais político que operacional. A regra ainda precisa passar pelo processo legislativo da União Europeia. O advogado Arnav Joshi estima que limpar a bagunça regulatória, alinhar os países e aprovar o texto deve levar até 2029. Até lá, valem as leis nacionais já existentes e os projetos em discussão nos 17 Estados-membros.

Para as empresas, a perspectiva de uma regra única é vista como positiva apesar do rigor. Joshi avalia que as companhias devem receber bem a clareza e a simplicidade de um conjunto único de normas para toda a UE, em vez de 27 regimes distintos.

No médio prazo, três pontos serão críticos. O primeiro é a verificação de idade. O bloco terá de definir como confirmar se o usuário tem menos de 13 anos, ou entre 13 e 15 anos, sem criar um sistema massivo de coleta de documentos e dados biométricos. Especialistas em privacidade temem que a checagem de idade vire uma nova camada de vigilância.

O segundo é a supervisão parental. As mini contas para 13 a 15 anos exigirão cadastro vinculado, painel de controle e limite rígido de uma hora por dia. Resta saber como as plataformas vão aplicar o teto entre diferentes aplicativos e dispositivos.

O terceiro é a moderação de design. As obrigações de design seguro para usuários de até 18 anos devem antecipar parte do Digital Fairness Act do outono. Esse debate inclui notificações, recompensas, filtros e sistemas de recomendação.

O que muda

Muda a lógica da responsabilidade. A Comissão Europeia deixa de tratar o uso infantil de redes sociais como decisão individual das famílias e passa a tratar como questão de saúde pública e de mercado. A proibição para menores de 13 anos cria uma linha clara. A conta supervisionada para 13 a 15 anos cria uma fase de transição.

Para o Brasil, que discute projetos sobre proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e responsabilização de plataformas, o modelo europeu serve de referência. A solução da UE combina banimento por idade, controle parental obrigatório e regra de design, um desenho diferente do banimento puro tentado na França e barrado pela Justiça.

O que vem agora

O próximo passo é a apresentação completa do EU KIDS ACT pela Comissão Europeia na quinta-feira. O texto vai detalhar as definições de rede social, as exigências técnicas para verificação de idade, o funcionamento das mini contas e as penalidades.

Depois, começa a tramitação entre Parlamento Europeu e Conselho da UE, que representa os 27 governos. Esse processo de negociação e aprovação deve se estender até 2029, segundo a estimativa de Joshi.

No outono, a Comissão deve avançar com o Digital Fairness Act, focado em práticas de design viciante. Esse segundo pacote vai complementar as obrigações de segurança para menores de 18 anos previstas no EU KIDS ACT.

Fontes: WIRED (https://www.wired.com/story/the-eu-bans-social-media-for-under-13s/)